PNEF-aprendendo a ser cidadão

Curso Disseminadores de Educação Fiscal - 2012

2012-03-04T03:51:00.001-08:00

INSCRIÇÃO - CURSO DISSEMINADORES DE EDUCAÇÃO FISCAL 2012/01
de 02-04-2012 a 15-06-2012
Inscrições: de 23-08-2011 a 15-03-2012

Carga Horária
160h

Vagas
a definir

Modalidade
À distância, via INTERNET

Realização

Grupo de Educação Fiscal Estadual (GEFE)/RS

Secretaria Estadual da Fazenda

Secretaria Estadual da Educação

Escola de Administração Fazendária (ESAF

Público Alvo

As vagas são destinadas prioritariamente a professores das redes estadual e municipal de ensino que estão em sala de aula e servidores fazendários. Aceitam-se inscrições de graduandos, professores federais, sociedade civil organizada, em especial de membros de Conselhos.

Conteúdo Programático

Módulo 1 - Educação Fiscal no Contexto Social

Módulo 2 – Estado e Sociedade

Módulo 3 - Sistema Tributário Brasileiro

Módulo 4 – Gestão Democrática dos Recursos

Projeto Pedagógico: no final do curso, o aluno deverá apresentar um projeto pedagógico relacionado aos temas acima.

Órgão Certificador
Escola de administração Fazendária (ESAF)

Link Internet
https://spreadsheets.google.com/spreadsheet/viewform?formkey=dE5CLXBweVMyZEZuSzJmVGVVS3NCTFE6MQ

Informações Extras
INSCRIÇÕES PELO LINK:
https://spreadsheets.google.com/spreadsheet/viewform?formkey=dE5CLXBweVMyZEZuSzJmVGVVS3NCTFE6MQ

SAIA DA ZONA DE CONFORTO DIGA ADEUS AO ÓCIO

2012-01-09T16:33:00.000-08:00

Já inicio pedindo desculpa pornão ter postagens mais frequente, é que eu estava anestesiado em uma zona deaparente conforto, mas já acordei rsrsrsrs.

Sempre buscamos soluções mirabolantes quandodesejamos algo. Fazemos tudo o que podemos para conquistarmos nossos objetivos.Por fim, acabamos por não utilizar itens vitais em nossas vidas.

Sempre temos um objetivo de vida, metasprofissionais, vontades, sonhos, e tudo baseia-se basicamente em 3 pequenospilares.

Ação

Provavelmentevocê já descobriu que sua vida só irá mudar, se você estiver disposto à tomarações. A tomada de atitude deve ser sua. É preciso gerar ações em continuidade,manter-se em movimento, sempre tomando decisões. Tomar uma ação estádiretamente ligado à quanto tempo você permanece em sua zona de conforto.Quanto maior o tempo em sua zona de conforto, menor seu campo de ação, emenores são suas oportunidades, simples assim.

Somos bloqueados de um lado da ponte do medo, eacabamos por não tomar ações por medo de cruzá-la e enfrentar o medo. Não énecessário nem que você saiba exatamente o que fazer em seguida, só saia dainércia. Elimine sua zona de conforto e o ócio em definitivo!.

Ponha uma roupa bacana, vá daruma volta. Aplique ao invés de somente estudar. Reate contatos, não espere poroportunidades. Execute mais, pense menos.

Você com certeza irá errar emalgum momento, mas só assim irá aprender algo que não teria aprendido seestivesse em plena inércia.

Já dissepara manter-se em movimento, certo?

Complete a tríade!

Ação é somente o primeiro pontopara garantir sucesso em nossas vidas e em tudo no qual realizamos. Temos aindamais dois itens que devem ser mencionados, e que podem melhorar sua vida deimediato, mas você não espera que eu fale não é mesmo, pois se o fizesse você continuariana sua “zona de conforto” e como já dizia Raul:

“Sentado no trono de umapartamento com a boca escancarada cheia de dentes esperando a morte chegar”

Então, MEXA-SE

Exerça sua Cidadania

2011-12-04T09:38:00.001-08:00

Os Gestores Publicos de São José do Norte, estão dando os primeiros passos para o desenvolvimento do municipio, neste processo que é complexo mesmo para os mais experientes, se faz necessáio a ajuda de todos. O cidadão deve buscar informação constantemente e participar das decisões, seja direta ou indiretamente, através de todas as formas possiveis de expressão, visando sempre o bom senso e o conhecimento de causa.
Os responsaveis pelas ações estão divulgando-as através dos meios de comunicão e do site do Município. Então participe, leia, debata, informe-se, não adianta só reclamar faça a sua parte, exerça sua Cidadania, ela não é só um direito é dever de todos que almejam melhorias de vida e desenvolvimento sustentável para São josé do Norte.
Estamos atualizando as informações constantemente para manter todos informados "Estamos de Olho"
Segunda Matéria da Série São José do Norte do Futuro

O que estão fazendo nossos gestores públicos?

2011-08-25T07:56:00.000-07:00

O que estão fazendo nossos gestores públicos?

São José do Norte, 25 de agosto de 2011

Segundo o artigo 37 da Constituição Federal que regulamenta o seguinte:

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (....)

Mas, o que tenho observado é que esses princípios não estão sendo respeitados, por ora vamos falar somente dos dois últimos, porque se formos discorrer sobre todos vai faltar tempo e sobrar assunto.

Sou servidor publico e tenho constatado uma falta de comprometimento com a população que é tratada como gado, levada de um lado a outro sem que esta saiba para onde vai; aliado a falta de informações das ações de nossos agentes públicos em todas as esferas dos poderes, é de um total desrespeito ao cidadão, impossibilitando o pleno exercício de sua cidadania.

Vejamos o primeiro, o principio da publicidade que tem a função de garantir transparência e divulgação das ações dos gestores públicos, tornando claro o que estão fazendo com nossos recursos, sim nossos recursos, pois o dinheiro público é para ser aplicado em interesses da sociedade e não em interesses políticos e particulares. E não é difícil constatar que este não é respeitado, já que os dados informados são complexos mesmo para pessoas com conhecimento técnico da matéria, ficando difícil de identificar e analisar os dados apresentados, levando o cidadão comum a se desinteressar da matéria, frente à complexidade da mesma mas, isto é, o que realmente desejam, não é mesmo? Desrespeitando assim a Lei de responsabilidade fiscal.

E o segundo, o principio da eficiência, já este é o mais infringido, pois infelizmente os gestores ainda não conseguiram entender que a administração publica não pode mais ser burocrática ou usando um termo mais comum “burrocrática” que consiste em uma administração superficial que visa que os servidores devam estar fazendo algo, não importa o que, desde que não fiquem parados, devem estar em ação pouco importando o grau de eficiência desta, em detrimento a outras de suma importância, este quadro só será alterado quando for aplicada a administração gerencial, onde as ações são analisadas e se possui um plano de trabalho.

Com tudo isso, quem perde somos nós, pois acabamos pagando a conta desses atos; e ela é alta, pois pagamos pelos erros dos gestores, temos que arcar com esta conseqüência sendo que fomos nós que colocamos eles para gerenciar o nosso patrimônio; somos donos de uma empresa que arredada muito, e colocamos pessoas despreparadas ou mal intencionadas para gerir nosso negócio; o resultado é esse, hospitais super lotados, atendimento médico de péssima qualidade, segurança publica defasada, setores essenciais para o controle de receitas publicas desestruturado.

Confira essa noticia apresentada:

“Herval e São José do Norte estão na lista dos municípios em situação irregular no SCNes. Herval e São José do Norte estão na lista dos 250 municípios brasileiros que tiveram os recursos do piso de Atenção Básica variável (PAB – variável) suspensos. A portaria 1.939 do Ministério da Saúde foi publicada no dia 11 deste mês. Com a suspensão as perdas no país chegam a R$2,5 milhões por mês para a manutenção de 298 equipes da família (ESF), 262 equipes de saúde bucal (ESB) e 2199 agentes comunitários de saúde (ASC).

A medida foi tomada após serem encontradas irregularidades no cadastro de profissionais no Sistema de Cadastro Nacional de estabelecimentos de saúde (SCNes). Com isso, foi suspensa a transferência de incentivos financeiros para custeio das equipes ESF, ESB e ACS, relativos a junho deste ano, devido á duplicidade no cadastro de profissionais no SCNes (....)”.(Diário Popular – 18 de agosto de 2011)

E no caso da segurança publica no qual o município de São José do Norte não recebe incentivos por que não está conveniado ao PRONASCI.

O quadro é preocupante, e mais uma vez eu pergunto:

O que estão fazendo nossos gestores públicos?

Cristiano Monteiro Ferreira

“Disseminador de Educação Fiscal”

Capacitação servidores das áreas de Segurança Publica e Cidadania

2011-07-27T12:08:00.000-07:00

Cursos do Ministério da Justiça e da Secretaria Nacional de Segurança Pública estarão com inscrições abertas no período de 16/08/2011 a 20/08/2011.

Estão sendo ofertados gratuitamente aos servidores ligados a área de Segurança Pública e Cidadania.

Participem.

informações

“A mente que se abre a uma nova idéia jamais voltará ao seu tamanho original” (Albert Einstein)

Cristiano Monteiro Ferreira

Disseminador de Educação Fiscal - PNEF-PEEF

DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL

2011-07-24T11:04:00.000-07:00

Desenvolvimento para São José do Norte

As projeções de desenvolvimento para São José do Norte hoje são otimistas, mas será que estamos preparados para este desenvolvimento, rápido e ascendente?

A resposta é uma só, não, não estamos preparados para os acontecimentos que estão por vir, caso queiramos nos enganar do contrário só acarretaremos problemas futuros. Para que possamos assimilar as mudanças que estão por vir, e criar uma base de sustentação para este crescimento devemos todos ter foco nas ações, toda a sociedade deve se unir, Gestores Públicos e Privados, entidades de classes, legisladores e judiciário, devemos todos falar uma só linguagem, “crescimento sustentável e continuo”.

Há muito o que ser feito em todas as áreas, para podermos ter uma ideia do que esta por vir vejamos as seguintes considerações:

* Mão de Obra qualificada: será necessário trazer profissionais com experiencia em varias áreas de atuação, o que acarreta um aumento da população, com esse aumento ocorrerá um cadeia de acontecimentos e ações a serem desenvolvidas; podemos citar algumas:

Aumento de população acarreta aumento de retorno de ICMS, mas para isso o município deve pedir correção nos dados ao IBGE;
Aumento na população acarreta aumento no numero de candidatos a vagas em escolas e em atendimentos médicos; sendo necessário investimentos nas áreas de Educação e Saúde;
Aumento de População acarreta aumento de demandas reativas dos órgãos policiais, sendo necessário investimentos na área de segurança publica;
Aumento de População acarreta aumento de procura por imóveis dentro do município o que torna imprescindível aceleração nas regularizações de imóveis através de otimização dos mecanismos reguladores;
Aumento da População e falta de imóveis, de mão de obra qualificada no município aumenta o numero de demanda de passageiros nas lanchas;

* Otimização no controle das obrigações acessórias: como os investimentos no município tendem a crescer, cresce também a necessidade de um controle mais focado nos itens que geram receita tributária ou possam acarretar perdas:

Controle do Valor Adicionado Negativo. Quando uma empresa investe na construção, ampliação ou no aquisição de bens isso gera um valor adicionado negativo que caso não seja identificado e neutralizado através de recurso judicial enviado a DTIF, que é o órgão do Governo do Estado responsável pelos índices de retorno de ICMS para os municípios, carreta perdas de receita proveniente do ICMS;
Fatos geradores de ISS por prestadores de outros municípios, com o desenvolvimento e falta de profissionais capacitados é certo a vinda de prestadores de serviços sujeitos a ISS, para atuarem provisoriamente no município, e para podermos fiscalizar, controlar e identificar os fatos geradores e os responsáveis pelo credito tributário sera necessário investimentos no setor de fiscalização tributária municipal;
A atualização do Codigo Tributário Municipal será de grande valia para o desenvolvimento de São José do Norte, visto se tratar de areas que estavam defazadas e de dificil aplicabilidade, o Novo código encontra-se para votação na Câmara de Vereadores de São José do Norte, e esperamos que o mesmo seja aprovado em seguida.

Estes são alguns dos fatores a serem analisados para que sejam formuladas ações a serem desenvolvidas evitando um colapso no município. Estamos trabalhando em pesquisas e estatísticas, analisando principalmente os fatos geradores de crédito tributário que geram receita municipal, constatamos que o cenário atual já gerava uma maior atenção nessa área, isso quando tínhamos em vista um pequeno desenvolvimento, mas agora, tratando-se de algo desse porte, necessita-se uma intervenção positiva de toda a sociedade, começando pelos gestores públicos e privados e em relativa importância aos legisladores que devem se atualizar para poderem atuar em prol da sociedade.

Não cabe mais ações meramente eleitoreiras, pois se pensarem assim o resultado será um município falido e sucateado, uma cidade fantasma. Todos tem que conhecer a verdadeira dimensão disso que acabamos de afirmar.

Deixo aqui um recado a nossos queridos políticos e atuantes sociais, não há como negar que a maioria infelizmente não está preparada para ajudar na resolução dos problemas que estão por vir muitas vezes acham que estão ajudando mas, na realidade não, simplesmente por falta de informação e conhecimento; por isso peço que antes de defenderem uma causa ou ideia, leiam. ponderem, pesquisem, analisem o fato isoladamente, sem um pré julgamento ligado a interesses políticos, só assim vocês conseguirão ver a verdade e atuar corretamente, exercendo o poder que lhes foi investido para atuar em favor da sociedade.

Nós estamos fazendo tudo isso, e não iremos exitar em denunciar as autoridades competentes qualquer fato que caracterize desvio de conduta nas ações. Queremos o desenvolvimento de nosso município mas com sustentabilidade e continuação; aos que almejam apenas ganhos pessoais um ultimo recado, “Estamos de Olho”.

São José do Norte, 24 de julho de 2011

Cristiano Monteiro Ferreira

Disseminador de Educação Fiscal – PNEF-PEF

Escola de Administração Fazendária – ESAF /2010

Perolas dos Nossos politicos

2011-07-03T12:24:00.000-07:00

Você achou graça?

Eu não!

Sabe por que?

Quando elegemos um candidato politico, estamos autorizando este a controlar o destino dos recursos arrecadados com os tributos (Impostos, Taxas) pagos por nós, é isso mesmo eles são responsáveis por aplicar o nosso dinheiro, e deveriam aplicar em projetos de segurança, educação, saúde e melhorias na qualidade de vida da população.

Para que isso aconteça devemos colocar pessoas capacitadas, e comprometidas com os interesses da população e não com interesses políticos.

Veja alguns absurdos de nossos políticos Brasil a fora:

- Projeto apresentado pelo vereador José Filho, de Quixeramobim, no Ceará:
"Todos os rabos dos bovinos, ovinos e caprinos do município devem ser pintados de amarelo fosforescente para evitar que os motoristas, à noite, atropelem os animais".

- Ainda em Quixeramobim, o vereador Rocélio Fernandes propôs a pintura de todos os cascos e chifres dos mesmos animais. E para os mochos, pintam-se as orelhas.

- Para dirimir de vez a dúvida dos presuntos, o deputado Hélio Braun estabelece que: "Denomina-se presunto exclusivamente o produto obtido com o pernil do suíno ou com a sobrecoxa do peru". Em parágrafo único, explica que "o produto obtido com a matéria-prima do peru terá o nome de presunto de peru".

De fato, uma visita ao site da Câmara dos Deputados é extremamente esclarecedora no sentido de revelar quantos projetos de lei de ínfima importância ou verdadeiramente absurdos transitam ou transitaram naquela Casa legislativa, sem que o cidadão tenha o mínimo conhecimento do que fazem seus representantes quando desempenham suas funções de legislar.

No município de São José do Norte a participação do Legislativo com propostas de Lei é extremamente baixa, clique na lei e confira o que nossos vereadores tem criado:

2009 – 50 Leis, sendo apenas 04 de iniciativa do Legislativo

· 510/2009

· 511/2009

· 512/2009

· 519/2009

2008 – 20 leis, sendo apenas 02 de iniciativa do Legislativo

· 495/2008

· 498/2008

2007 – 30 Leis, nenhuma de iniciativa do Legislativo.

Mais sobre este assunto.

Objetivos do Milenio

2011-06-29T16:32:00.000-07:00

vale a pena assistir, com certeza vai mudar sua forma de ver as coisas.

Faça a Diferença

2011-06-18T10:54:00.000-07:00

Iniciativa popular é um instrumento da democracia direta que torna possível à população apresentar projetos de lei, para serem votados pelo legislativo.

Na esfera municipal para que a população possa propor a criação de uma lei, é necessário que exista legislação autorizando e definindo o processo.

Em São José do Norte é possível a Iniciativa Popular, pois ela está prevista na Lei orgânica do município:

Lei Orgânica do município de São José do Norte

Ano 1990

Promulgada no dia cinco de abril de mil novecentos e noventa

(....)

Subseção III

DAS LEIS

Art.33 – A iniciativa das Leis complementares e ordinárias cabe a qualquer Vereador ou comissão ao Prefeito e aos Cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica.

(...........)

§ 2º - A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação, à Câmara Municipal, de projeto de lei subscrito por no mínimo 5% (cinco por cento) do eleitorado do Município distribuído pelo menos, por 2 (dois) distritos com não menos de 1% (um por cento) dos eleitores de cada um deles

AGORA TA NA HORA DE PARAR DE COLOCAR A CULPA SÓ NOS POLITICOS, SE ORGANIZEM, EXERÇAM SUA CIDADANIA, FAÇAM A DIFERENÇA.

Projetos de Lei de iniciativa POPULAR

2011-06-18T09:59:00.000-07:00

Iniciativa popular é um instrumento da democracia direta que torna possível à população apresentar projetos de lei, para serem votados pelos Eleitores.

Segundo o artigo 61 da Constituição brasileira de 1988, regulamentado pela lei 9.709 de 1998 [1], é permitido a apresentação de projetos de lei pelos poderes Legislativo, Executivo e pela iniciativa popular. Neste último caso, a constituição exige como procedimento a adesão mínima de 1% da população eleitoral nacional, mediante assinaturas, distribuídos por pelo menos 5 unidades federativas e no mínimo 0,3% dos eleitores em cada uma dessas unidades. Como segundo o TSE o número de eleitores do Brasil em julho de 2010 era de 135,8 milhões[2] , o número mínimo de assinaturas para um projeto de iniciativa popular seria, portanto, 1,36 milhões. No entanto, dada a necessidade de as assinaturas serem distribuídas em pelo menos cinco estados, para conseguir um projeto com o número mínimo de assinaturas seria necessário conseguí-las nos estados com o menor número de eleitores, pois em muitos estados (como SP e RJ), 3/10 dos eleitores já representa mais que 1 cento do eleitorado nacional.

Número de eleitores no Brasil e número de assinaturas necessárias para encaminhamento de lei de iniciativa popular

Região	Unidade da Federação (sigla)	Número de eleitores em julho de 2010	Quanto representa do eleitorado nacional	0,3% destes eleitores = número de assinaturas necessárias em cinco destes estados para encaminhar projeto de lei de iniciativa popular (valor arredondado)
Sudeste	Minas Gerais (MG)	14.522.090	10,693%	43566
Nordeste	Rio Grande do Norte(RN)	2.246.691	1,654%	67.400
Sudeste	Rio de Janeiro (RJ)	11.589.763	8,534%	34.769
Nordeste	Alagoas(AL)	2.034.326	1,498%	6.102
Sudeste	Espírito Santo (ES)	2.523.185	1,858%	7.569
Sudeste	São Paulo(SP)	30.301.398	22,313%	90.904
Sul	Paraná (PR)	7.601.553	5,597%	22.804
Sul	Rio Grande do Sul (RS)	8.112.236	5.973%	24.336
Nordeste	Paraíba(PB)	2.740.079	2,018%	8.220
Nordeste	Maranhão(MA)	4.324.696	3,185%	12.974
Nordeste	Pernambuco(PE)	6.259.850	4,609%	18.779
Norte	Roraima(RR)	271.890	0,200%	815
Norte	Amazonas(AM)	2.030.549	1,495%	6.091
Norte	Acre (AC)	470.975	0,347%	1.412
Nordeste	Sergipe(SE)	1.425.973	1,050%	4.277
Centro-Oeste	Mato Grosso (MT)	2.095.825	1,543%	6.287
Centro-Oeste	Goiás (GO)	4.061.371	2,991%	12.184
Sul	Santa Catarina(SC)	4.538.891	3,342%	13.616
Nordeste	Ceará (CE)	5.881.584	4,331%	17.644
Nordeste	Bahia (BA)	9.550.898	7,033%	28.652
Norte	Roraima(RO)	1.079.327	0,795%	3.237
Norte	Amapá (AP)	420.799	0,310%	1.262
Centro-Oeste	Distrito Federal (DF)	1.836.280	1,352%	5.508
Norte	Tocantins(TO)	948.920	0,699%	2.846
Centro-Oeste	Mato Grosso do Sul (MS)	1.702.511	1,254%	5.107
Nordeste	Piauí (PI)	2.263.834	1,667%	6.791
???	ZZ (no exterior?)	200.392	0,148%	601
Norte	Pará (PA)	4.768.457	3,511%	14.305
Total	Brasil	135.804.433	100,000%	407.413

Fonte: TSE[3]

Embora haja certa dificuldade e burocratização nesse processo, quatro Projetos de Lei de Iniciativa Popular já foram aprovados e se transformaram em leis no Brasil. A primeira foi a lei Lei 8.930, de 7 de setembro de 1994 [4] , tipificando novos crimes hediondos. O caso mais recente foi o projeto Ficha Limpa, ocorrido em 2010. Apesar de inúmeras outras mobilizações terem acontecido, os projetos encaminhados pela iniciativa popular em geral são adotados por um parlamentar ou pelas comissões, que garante sua tramitação no Congresso Nacional, assumindo assim a autoria do projeto.[5]

Lei da Ficha Limpa

2011-06-18T09:26:00.000-07:00

O QUE É FICHA LIMPA

O projeto Ficha Limpa é uma campanha da sociedade civil brasileira com o objetivo de melhorar o perfil dos candidatos e candidatas a cargos eletivos do país. Para isso, foi elaborado um Projeto de Lei de Iniciativa Popular sobre a vida pregressa dos candidatos com o objetivo de tornar mais rígidos os critérios de quem não pode se candidatar - critérios de inelegibilidades.

A iniciativa popular é um instrumento previsto em nossa Constituição que permite que um projeto de lei seja apresentado ao Congresso Nacional desde que, entre outras condições, apresente as assinaturas de 1% de todos os eleitores do Brasil.

O projeto Ficha Limpa circulou por todo o país, e foram coletadas mais de 1,3 milhões de assinaturas em seu favor – o que corresponde a 1% dos eleitores brasileiros. No dia 29 de setembro de 2009 foi entregue ao Congresso Nacional junto às assinaturas coletadas.

O MCCE, a ABRACCI e cidadãos de todo o país acompanharam a votação do projeto de lei na Câmara dos Deputados e no Senado e, no dia 4 de junho de 2010, foi sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva a Lei Complementar nº. 135/2010, que prevê a lei da Ficha Limpa.

Clique aqui para acessar a íntegra dessa lei complementar. A aprovação do Ficha Limpa foi possível com mobilização e a pressão popular. É, portanto, uma vitória de todos!

QUEM SOMOS
A Articulação Brasileira contra a Corrupção e a Impunidade (ABRACCI) é uma rede de 78 entidades com a missão de “contribuir para a construção de uma cultura de não corrupção e impunidade no Brasil por meio do estímulo e da articulação de ações de instituições e iniciativas com vistas a uma sociedade justa, democrática e solidária”.

O Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE) é composto por 46 entidades cuja atuação se estende por todo o país. Com sede em Brasília (DF), acompanha de perto a atuação do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e mantém contato com os responsáveis pela adoção de medidas que favoreçam a lisura do processo eleitoral em todo o Brasil. O MCCE é uma das entidades fundadoras da ABRACCI.

Este vídeo foi postado antes da Lei ser aprovada:

A Lei Ficha Limpa foi aprovada graças à mobilização de milhões de brasileiros e se tornou um marco fundamental para a democracia e a luta contra a corrupção e a impunidade no país. Trata-se de uma conquista de todos os brasileiros e brasileiras. Para garantir que essa vontade popular se reflita nestas e nas próximas eleições, a Articulação Brasileira contra a Corrupção e a Impunidade (Abracci), com o apoio do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), apresenta o sítio Ficha Limpa – um instrumento de controle social da Lei Ficha Limpa e uma ação de valorização do seu voto!

Hino da Cidadania

2011-06-17T07:50:00.000-07:00

Como diz Gabriel o Pensador, "Até quando, vai ficar sem fazer nada"

2011-06-07T13:00:00.000-07:00

Esse é um trecho da musica "Até quando" do musico Gabriel o Pensador, vocês conhecem?

Pois bem é assim aqui na nossa terra, e acredito que em muitos locais, digamos que isolados de nosso País, população com pouco acesso a informação e conhecimento referente a exercício da Cidadania e controle social, já que é mais fácil entreter uma massa com baixo conhecimento, tendemos a não nos interessar pelo que nos parece complicado, ou que nos foi apresentado como tal.

Quando a uma revolta da população ou um descontentamento, logo para nos entreter vem um foguetório, de mudanças por virem, balburdias para distrair e despistar uma multidão já cansada de tanta mentira, estamos quase nos acostumado ao "não dar em nada". E nós a sociedade ainda nos tornamos espectadores de um show realizado por nossos pseudo "ilusionistas" em um palco que deveríamos ser coadjuvantes participando e exercendo a nossa cidadania.

Como disse antes estamos "quase nos acostumando", mas cuidado o que é "quase" é por que ainda não se tornou o "definitivo", e alguns já estão buscando o conhecimento necessário para entrar em cena e participar positivamente das decisões que envolvem o controle social, a sociedade já esta se cansando de tanto falatório e nada se concretizando, o povo está se organizando e buscando cada vez mais conhecimento e informação. Os tempos estão mudando e aconselho a nossos "ilusionistas políticos" a mudarem de atitude, buscarem novos números para apresentar visando mais os interesses da sociedade do que os interesses políticos, que são os que realmente tem que ser defendidos, já que foram colocados ai para isso.

Como houve no caso real do mundo dos espetáculos ilusionistas (mágicos), surgiu em cena uma figura que botou por terra seus antigos truques e os forçou a trabalhar em novos, vocês lembram do "Mr M", é , ele causou uma verdadeira mudança; apenas um simples homem com o conhecimento suficiente para abalar uma estrutura milenar.

Em se tratando de política, controle social e exercício da cidadania já temos nossos Mrs Ms, já temos cara e nome, são os Disseminadores de Educação Fiscal. Dia 19 de julho encerra o Curso Disseminadores de Educação Fiscal turma RS_22 01/2011, com alunos de São José do Norte, Rio Grande e Mostardas, e tenho orgulho de ter trabalhado com esse grupo e visto seus progressos, parabéns a vocês que com afinco e determinação concluíram o curso, embora tenhamos perdidos alguns alunos no decorrer do caminho, que por "N" motivos não puderam ir até o final, mas que tenho certeza tentarão novamente em uma outra oportunidade e conseguirão se tornar Disseminadores de Educação Fiscal, para que possamos juntos levar a informação simplificada a toda a sociedade, e assim trabalharmos para diminuir as desigualdades sociais atuando nas mazelas de nossa realidade, tornando o cidadão apto a participar, não mais como espectador mas como parte do elenco no palco da cidadania.

“Muda que quando a gente muda o mundo muda com a gente
A gente muda o mundo na mudança da mente
E quando a mente muda a gente anda pra frente
E quando a gente manda ninguém manda na gente!
Na mudança de atitude não há mal que não se mude nem doença sem cura
Na mudança de postura a gente fica mais seguro
Na mudança do presente a gente molda o futuro!”
(Gabriel o Pensador)
video da musica "Até Quando"

Ola pessoal ai está um exemplo na prática dos recursos do PRONASCI, clic no linck abaixo

2011-06-06T15:38:00.000-07:00

Repasse de recursos PRONASCI em Rio Grande

Transferências Constitucionais

2011-06-03T08:52:00.000-07:00

Parcela das receitas federais arrecadadas pela União é repassada aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios. O rateio da receita proveniente da arrecadação de impostos entre os entes federados representa um mecanismo fundamental para amenizar as desigualdades regionais, na busca incessante de promover o equilíbrio sócio-econômico entre Estados e Municípios.

Cabe ao Tesouro Nacional, em cumprimento aos dispositivos constitucionais, efetuar as transferências desses recursos aos entes federados, nos prazos legalmente estabelecidos.

Dentre as principais transferências da União para os Estados, o DF e os Municípios, previstas na Constituição, destacam-se: o Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE); o Fundo de Participação dos Municípios (FPM); o Fundo de Compensação pela Exportação de Produtos Industrializados - FPEX; o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb; e o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR.
fonte: Tesouro Nacional

Município: São José do Norte
UF: RS
Ano: 2009

Mês	FPM	ITR	IOF	LC 87/96	LC 87/96-1579	CIDE	FEX	FUNDEF	FUNDEB	Total
01	663.400,39	2.664,89	0,00	4.275,06	0,00	9.831,05	0,00	0,00	616.877,53	1.297.048,92
02	618.460,43	0,00	0,00	4.275,06	0,00	0,00	0,00	0,00	386.635,54	1.009.371,03
03	494.407,96	225,41	0,00	4.275,06	0,00	0,00	0,00	0,00	420.166,56	919.074,99
04	590.180,93	127,62	0,00	4.274,70	0,00	1.000,01	0,00	0,00	364.546,34	960.129,60
05	701.104,54	506,94	0,00	4.274,70	0,00	0,00	0,00	0,00	462.198,46	1.168.084,64
06	604.911,21	401,06	0,00	4.274,70	0,00	0,00	58.410,10	0,00	399.559,48	1.067.556,55
07	464.145,87	43,26	0,00	4.274,70	0,00	9.015,27	0,00	0,00	438.899,87	916.378,97
08	539.954,63	84,83	0,00	4.274,70	0,00	0,00	0,00	0,00	397.325,57	941.639,73
09	477.976,39	5.122,72	0,00	4.274,70	0,00	0,00	0,00	0,00	395.696,30	883.070,11
10	549.831,35	21.336,54	0,00	4.274,70	0,00	14.427,02	0,00	0,00	431.516,67	1.021.386,28
11	686.333,79	467,74	0,00	4.274,70	0,00	0,00	0,00	0,00	414.221,87	1.105.298,10
12	1.135.187,78	372,98	0,00	4.274,70	0,00	0,00	0,00	0,00	560.729,14	1.700.564,60
	7.525.895,27	31.353,99	0,00	51.297,48	0,00	34.273,35	58.410,10	0,00	5.288.373,33	12.989.603,52

Município: São José do Norte
UF: RS
Ano: 2010

Mês	FPM	ITR	IOF	LC 87/96	LC 87/96-1579	CIDE	FEX	FUNDEF	FUNDEB	Total
01	568.466,81	220,04	0,00	4.325,44	0,00	16.084,85	0,00	0,00	565.546,46	1.154.643,60
02	694.056,99	1.476,27	0,00	4.325,44	0,00	0,00	0,00	0,00	366.491,12	1.066.349,82
03	515.584,50	429,80	0,00	4.325,44	0,00	0,00	0,00	0,00	538.817,07	1.059.156,81
04	617.747,58	15.555,70	0,00	4.325,44	0,00	16.054,94	0,00	0,00	534.106,33	1.187.789,99
05	760.573,07	85,35	0,00	4.325,44	0,00	0,00	0,00	0,00	531.690,27	1.296.674,13
06	660.080,67	82,43	0,00	4.325,44	0,00	0,00	0,00	0,00	524.535,96	1.189.024,50
07	485.382,74	150,00	0,00	4.325,44	0,00	13.722,61	0,00	0,00	509.611,93	1.013.192,72
08	650.509,78	126,88	0,00	4.325,44	0,00	0,00	0,00	0,00	524.641,48	1.179.603,58
09	543.024,04	4.377,72	0,00	4.325,44	0,00	0,00	12.983,10	0,00	515.993,35	1.080.703,65
10	584.559,05	27.684,30	0,00	4.325,44	0,00	16.922,17	25.966,21	0,00	505.488,64	1.164.945,81
11	700.748,60	5.153,23	0,00	4.325,44	0,00	0,00	0,00	0,00	495.170,66	1.205.397,93
12	1.301.702,71	5.314,84	0,00	4.325,44	0,00	0,00	12.983,10	0,00	643.343,29	1.967.669,38
	8.082.436,54	60.656,56	0,00	51.905,28	0,00	62.784,57	51.932,41	0,00	6.255.436,56	14.565.151,92

A partir de 1998, dos valores do FPM, FPE, IPI-Exportação e ICMS LC 87/96, já está descontada a parcela de 15 % (quinze por cento) destinada ao FUNDEF.
A partir 2007, dos valores do FPM, FPE, IPI-Exportação e ICMS LC 87/96 e do ITR, já estão descontados da parcela destinada ao FUNDEB.

Município: São José do Norte
UF: RS
Ano: 2011

Mês	FPM	ITR	IOF	LC 87/96	LC 87/96-1579	CIDE	FEX	FUNDEF	FUNDEB	Total
01	858.952,98	5.534,64	0,00	4.110,83	0,00	16.856,58	0,00	0,00	672.627,30	1.558.082,33
02	925.395,94	217,82	0,00	4.110,83	0,00	0,00	0,00	0,00	466.714,60	1.396.439,19
03	604.117,29	233,57	0,00	4.110,83	0,00	0,00	0,00	0,00	618.279,21	1.226.740,90
04	800.755,52	548,35	0,00	4.110,83	0,00	16.588,96	0,00	0,00	605.003,25	1.427.006,91
	3.189.221,73	6.534,38	0,00	16.443,32	0,00	33.445,54	0,00	0,00	2.362.624,36	5.608.269,33

TRANSAÇÕES COM CARTÕES DE CRÉDITO; QUANTO ESTAMOS PERDENDO?

2011-06-03T08:10:00.000-07:00

Notícias

07/04/2011 - PEC PREVÊ RECOLHIMENTO DE ISSQN PELOS MUNICÍPIOS EM TRANSAÇÕES COM CARTÕES DE CRÉDITO

De autoria do deputado Marlon Santos (PDT), a Proposta de Emenda à Constituição 210/2011 prevê que o Estado forneça aos Municípios dados relativos a operações com cartões de crédito. Referendada por outros 26 parlamentares, a proposição busca o recolhimento de ISSQN destas operações pelos municípios.
Segundo o deputado, a cobrança de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) sobre operações com cartões de crédito ocorridas nos Municípios está prevista no Decreto-Lei nº 406/68 e na Lei Complementar nº 116/03. ”O objetivo principal desta PEC é mostrar para os Municípios que eles estão perdendo milhares de reais por mês com a sonegação das operadoras de cartão de crédito”, sublinha. Ele ainda destaca que, em cada operação realizada pelas operadoras de cartões de crédito nos municípios, é cobrada uma comissão para a operadora. Sobre esta comissão para a operadora incide o ISSQN dos Municípios, mas que os mesmos não conseguem cobrar por falta de aparelhamento funcional e técnico.
Por conta da informatização, a dificuldade de acesso aos dados tem sido superada, pois há cerca de quatro anos a Secretaria da Fazenda do Estado passou a disponibilizar, de forma “on line”, um controle das operações realizadas com cartões, com o objetivo de coibir a sonegação do tributo que administra, o ICMS. “São exatamente essas informações que os fiscos municipais necessitam para conhecer a totalidade das transações havidas em cada território e, com base nessa precisa fonte, tomar as necessárias providências para recuperar a integralidade de seus créditos, obtendo assim valiosos recursos para beneficiar as demandas da cidadania”, sustenta.
Marlon argumenta ainda que os Municípios não conseguem cumprir as crescentes atribuições impostas pela Constituição, especialmente nas áreas da saúde, da educação e do saneamento básico e que a cobrança de ISSQN em transações com cartões de crédito se constitui numa receita factível para os cofres públicos.
Manobra
O parlamentar também condena as administradoras de cartões de crédito que, para tentar fugir do pagamento de alíquotas maiores (5%), possuem estruturas operacionais em outros estados brasileiros registram sedes virtuais, mantendo apenas salas alugadas para justificar o endereço para a prestação do serviço em causa em outros municípios, onde nada pagam de ISSQN. “O expediente é condenável porque tal simulação objetiva a sonegação e, tecnicamente, ofende o sistema jurídico, uma vez que afronta o princípio da territorialidade das leis, que não permite que norma local (estadual ou municipal) alcance fato gerador ocorrido fora dos lindes geográficos do sujeito ativo”, afirma Marlon.
Fonte: Agência de Notícias
GTM WEB
Gestão tributária Municipal

STF DETERMINA FIM DA GUERRA FISCAL ENTRE ESTADOS

2011-06-02T17:27:00.001-07:00

Os estados não podem conceder benefícios fiscais sem acordo entre todas as secretarias de Fazenda. O entendimento não é novo, mas foi confirmado nesta quarta-feira (1º), por unanimidade, em julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF). A Corte analisou 14 ações contra leis de sete unidades da Federação que davam reduções e isenções fiscais a empresas e setores econômicos sem acordo prévio no Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), de acordo com o que determina a Constituição.
As leis contestadas eram as do Rio de Janeiro, de Mato Grosso do Sul, São Paulo, do Paraná, Pará, Espírito Santo e do Distrito Federal. Todas as normas permitiam afrouxamento na cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
Segundo o presidente do STF, Cezar Peluso, a jurisprudência da Corte sempre determinou que a concessão de benefícios de forma individual pelas unidades da federação é ilegal. A demora no julgamento, assinalou, ocorreu devido ao excesso de processos na Corte. A ideia era julgar todos os casos de uma vez para evitar que a lei continuasse valendo só em alguns estados.
O presidente do STF também afirmou que o tema não foi completamente esgotado hoje, porque ainda há algumas ações sobre guerra fiscal nos gabinetes dos ministros. "Mas estão sendo relacionadas e agora todos concordaram que darão liminares para que a situação não fique como está", disse Peluso.
Perguntado se o tribunal deu um recado para os estados acabarem com a guerra fiscal, Peluso afirmou: "É mais ou menos isso. Resta aos interessados saber se aceitam o recado. O STF estabeleceu hoje que não pode conceder benefício fiscal contra as exigências da Constituição".

COMPROMETIMENTO PESSOAL

2011-05-14T08:22:00.000-07:00

Comprometimento e Motivação

Procuram-se pessoas comprometidas! Este poderia perfeitamente ser anúncio de classificados nos jornais. A carência deste profissional, destes seres diferenciados é realmente muito grande.

Mas o que falta para alguém ser comprometido? Estar motivado com aquilo que precisa fazer? Certamente a combinação das duas coisas contribui muito para que tenhamos sucesso naquilo que estamos fazendo, mas não é necessariamente a garantia dele. Acredito que comprometimento é algo muito particular, tem a ver com a essência da pessoa e independe de fatores externos.

Assim como não existe confiança pela metade, do tipo “confio no fulano, mas não para cuidar do meu dinheiro”. Ou você confia ou não confia. Ou você é comprometido com aquilo que faz ou não é.

Existem aquelas pessoas que “comprometem-se” apenas com o que lhes convém. Para essas pessoas, o comprometimento é confundido com interesse. Na verdade ela não está comprometida com aquilo, ela tem interesses. Ou seja, não é uma questão de comprometimento e sim de interesses pessoais. Isso não é garantia de que ela se comprometerá em outros momentos.

A nossa essência é que determina as nossas atitudes. O comprometimento não diz respeito apenas à execução de um compromisso assumido, mas também com o hábito de dar retorno para as pessoas. Você pode perfeitamente deixar de fazer algo, mas só será considerado descomprometido a partir do momento em que não informar com antecedência ou deixar de delegar tal tarefa para outra pessoa fazer.

Portanto, esqueça aquela história de que “só faço se estiver motivado”, pois na verdade você só fará se for comprometido e isso estiver na sua essência. Independente de fatores externos. Se quiser de fato fazer a diferença na vida das pessoas, demonstre que está comprometido com elas independente da situação que esteja vivendo. Organize-se para atender os compromissos assumidos, e faça a diferença!

Fonte: Graciela O. Roth Colle

Controle Social das Contas Públicas

2011-04-30T06:36:00.000-07:00

Importante! O objetivo do chamado Controle Social é verificar se o dinheiro está sendo usado adequadamente ou se está sendo desviado para outras finalidades. Mas os agentes desse controle não podem julgar nem punir, afastando ou prendendo os responsáveis por irregularidades. Esse papel, nos países democráticos, cabe à Justiça, que precisa ser acionada pelo Ministério Público (Promotor) ou mesmo por qualquer cidadão.

Atente que qualquer cidadão poderá requerer ao Executivo essas informações, pois são de interesse geral, e não fornecê-las é considerado crime de responsabilidade. Essa avaliação permanente é fundamental para evitar desvios de recursos e orientar outras ações, como denúncias aos órgãos competentes.

Anualmente, durante sessenta dias (abril e maio), toda a documentação do ano anterior referente à receita e às despesas da Mesa da Câmara e da Prefeitura fica disponível para exame dos contribuintes e dela pode-se obter certidão para efeito de denúncia de irregularidade.
Em qualquer ocasião, os cidadãos poderão ainda examinar as licitações e denunciar irregularidades perante o Ministério Público e, no caso de indícios de enriquecimento ilícito, requerer instauração de inquérito (Lei nº 8.666/93).

(texto retirado do curso Disseminadores de Educação Fiscal RS_22 01/2011)

Cursos de capacitação para profissionais da Segurança Publica

2011-04-30T06:20:00.000-07:00

Criada em 2005 pela Senasp/MJ em parceria com a Academia Nacional de Polícia a Rede Nacional de Educação a Distância é uma escola virtual destinada aos profissionais de segurança pública no Brasil, que tem como objetivo viabilizar o acesso destes profissionais aos processos de aprendizagem, independentemente das limitações geográficas e sociais existentes. Estes cursos podem ser apresentados para pedido de adicional por capacitação para servidores públicos da Prefeitura Municipal de São José do Norte da área de Segurança Publica e Cidadania. Possuem assinatura digital, com certificados registrados no Ministério da Justiça e na Secretaria Nacional de Segurança Publica.

Inscrições para os cursos do PRONASCI a partir 10/05/2011 a 12/05/2011

Interessados acessar:http://ead.senasp.gov.br/ficha_inscricao/aviso_sem_cliente.asp

Noticia recem "saida do forno"

2011-04-18T11:29:00.000-07:00

Lançamento do Movimento Nacional pela Regulamentação das Guardas Municipais

Neste dia 19 de abril, a partir das 14 horas, no auditório Franco Montoro da Assembléia Legislativa de São Paulo, haverá a Plenária de Lançamento do Movimento Nacional pela Regulamentação das Guardas Municipais.

Nesta plenária serão formadas comissões de representantes das Guardas Municipais para propor o aperfeiçoamento do texto de regulamentação em discussão no Ministério da Justiça.

Mais informações:
Regulamentação das Guardas Munipais

PRONASCI

2011-04-18T10:27:00.000-07:00

O que é

O Pronasci foi instituído pelo Governo Federal, com a finalidade de articular ações de segurança pública para a prevenção, controle e repressão da criminalidade, estabelecendo políticas sociais e ações de proteção às vítimas. O programa permite que você participe de cursos oferecidos ou reconhecidos pelos órgãos do Ministério da Justiça com atividades estabelecidas no âmbito de cada Projeto.

A quem se destina

Os projetos do PRONASCI - Bolsa-Formação, Mulheres da Paz e Protejo – destinam-se a públicos diferentes. Conheça-os.

- O Bolsa-Formação dedica-se à qualificação dos profissionais de segurança pública e justiça criminal, tais como integrantes das polícias militar e civil, do corpo de bombeiros, dos agentes penitenciários, dos agentes carcerários e dos peritos ou ocupantes de cargo ou emprego efetivo nas Guardas Civis Municipais. O projeto contribui para a valorização desses profissionais e, conseqüente benefício da sociedade brasileira.

- O Projeto Mulheres da Paz destina-se à capacitação de mulheres socialmente atuantes nas áreas atendidas pelo PRONASCI. As participantes irão atuar com jovens em situação de risco social e em conflito com a lei, que estão impedidos de atuar nos Programas Sociais do Governo, por terem sido aliciados pelo tráfico e pela criminalidade.

- O PROTEJO é destinado à formação e inclusão social de jovens e adolescentes, expostos à violência doméstica ou urbana, nas áreas geográficas abrangidas pelo PRONASCI. O Projeto forma jovens e adolescentes, a partir de práticas esportivas, culturais e educacionais, que visem resgatar a auto-estima, a convivência pacífica e o incentivo à reestruturação do seu percurso sócio formativo para sua inclusão em uma vida saudável.

Como funciona

O benefício dos projetos Bolsa-Formação, Mulheres da Paz e PROTEJO é pago durante o período de realização dos cursos.

- Para o Bolsa-Formação, o valor pago é de R$ 443,00 mensais, durante 12 meses, consecutivos ou não, podendo ser renovado anualmente, mediante realização de novo curso, desde que atendidas às condições do projeto.

- Para o Projeto Mulheres da Paz, o valor pago é de R$ 190,00 mensais, pelo período de 12 meses, podendo ser renovado por até 5 anos, desde que atendidas às condições do projeto.

- Para o PROTEJO, o valor é de R$ 100,00 mensais, com duração de 1 ano, podendo ser renovado por igual período.

Modalidades

PRONASCI-BOLSA-FORMAÇÃO
O Bolsa-Formação tem o intuito de contribuir para a melhoria das condições de vida dos profissionais de segurança pública, valorizando suas profissões e criando condições favoráveis para o incremento da eficiência policial no desempenho de suas atividades.

PRONASCI MULHERES DA PAZ
O Projeto Mulheres da Paz tem como objetivo capacitar mulheres socialmente atuantes nas áreas geográficas abrangidas pelo PRONASCI, atendendo jovens em situação de risco social ou em conflito com a lei, bem como integrando-os aos programas sociais de promoção da cidadania.

PRONASCI PROTEJO
O PROTEJO (Proteção de Jovens em Território Vulnerável) foi criado com o intuito de gerar ações de segurança pública, destinadas à prevenção, repressão e controle da violência urbana e doméstica, nas áreas geográficas abrangidas pelo PRONASCI.

Condições

Os critérios e condições para participação dos Projetos vinculados ao Pronasci são definidos pelo Ministério da Justiça.

Recursos
Com a assinatura do termo de adesão inicia-se depois uma outra etapa de trabalho, que envolve a busca por verbas. “A assinatura do termo habilita o municipio a pleitear os recursos federais para aplicar em atividades no municipio. Será preciso fazer projetos e apresentá-los ao governo para que as verbas sejam captadas e as ações colocadas em prática”.

Com o município conveniado ao PRONASCI e com a criação do Fundo Municipal de Segurança Pública, do Conselho municipal de Segurança Púbica e da Secretaria de Segurança Pública, poderemos captar recursos federais para construção de praças, centros de inclusão digital, câmeras de monitoramento, cursos de capacitação para Guardas Civis Municipais, apoio e valorização dos profissionais ligados a área de segurança e cidadania, estruturação da Guarda Civil Municipal, apoio a projetos ligados ao combate as drogas e ao tratamento dos usuários de drogas, criação de centros comunitários de policia, um problema ainda não resolvido em nosso município pois localidades do interior não possuem efetivo de profissionais de segurança em tempo integral.

VIDEOS EXPLICATIVOS:

http://www.youtube.com/watch?v=y6YbkIeOzF0

http://www.youtube.com/watch?v=JnNoUui-vU0

LRF- 101/2000 - Planejamento, Transparência, Controle e Responsabilidade

2011-04-16T08:41:00.000-07:00

Lei de responsabilidade Fiscal

Existe transparência nas contas publicas?

A sociedade participa da gestão Publica?

Os governos facilitam o dialogo com a população?

São imprescindíveis governos democráticos e transparentes, que produzam informações públicas em linguagem e meio compatíveis com o usuário, de forma que fomente a participação do cidadão na fiscalização e na elaboração das contas publicas.

Durante muitos anos a fiscalização e o julgamento dos atos da administração publica tiveram no Brasil um grande ausente, o Cidadão, numa espécie de aplicação fundamentalista dos princípios da democracia representativa ele era concedido somente o direito de eleger periodicamente seus representantes, mantendo-se na temporada entre um pleito e outro em completo alheamento das decisões sobre o destino da nação (o que muitos ainda pensam ser dessa maneira) sua exclusão só não era absoluta por que sobrava invariavelmente a porção mais dolorosa daquelas decisões, arcar com os desmandos, a incompetência e os atos corruptos das autoridades em serviço.

A Lei de Responsabilidade Fiscal (101/2000) – está firmada segundo a mais abalizada doutrina, em quatro esteios: Planejamento, Transparência, Controle, e Responsabilidade. Transparência é quando sabemos onde, como, e porque o dinheiro está sendo gasto, é quando as coisas estão sendo feitas as claras como devem ser feitas.

Por tanto para que você entenda as contas publicas estas tem que responder as questões acima de forma simplificada para que o cidadão possa entender:

- ONDE ?

- COMO ?

- PORQUE?

O princípio da transparência decorre do princípio da publicidade e o amplia ao prescrever mais do que a simples publicação, que seja proporcionado e incentivado o conhecimento pela sociedade de maneira clara e simplificada.

Como dispositivo mais evidente de controle social da administração publica a constituição de 1988 obriga em seu art.31 - §3º - os municípios a manterem suas contas durante 60 (sessenta) dias anualmente a disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhe a legitimidade, nos termos da Lei.

A LRF também determina que as contas apresentadas pelo chefe do Poder Executivo ficarão a disposição durante todo o exercício, no Poder Legislativo e no órgão técnico responsável pela sua elaboração

Nas cidades onde o orçamento do governo conta com a interferência da população tanto na fase de elaboração quanto na de execução das metas ali propostas tem apresentado benefícios expressivos para redução de problemas ligados à Saúde, à educação e à Assistência Social. (texto retirado livro CONTROLE SOCIAL E TRANSPARÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, de autoria de: Antônio Araújo da Silva)

Com a criação da Lei de Responsabilidade Fiscal, os governos estão tendo que fazer uma transição da administração burocrática para a administração gerencial, no qual a diferença básica entre uma e outra é a seguinte:

Administração Burocrática - O Estado burocrático comporta instituições basicamente hierarquizadas e controle enfocado nos processos, em resumo, os atributos da administração pública burocrática poderiam ser representados pelo controle efetivo dos abusos. Os defeitos, por sua vez, seriam a ineficiência e a incapacidade de se voltarem para o serviço dos cidadãos como clientes.
Administração Gerencial - Administração pública gerencial é aquela construída sobre bases que consideram o Estado uma grande empresa cujos serviços são destinados aos seus clientes, outrora cidadãos; na eficiência dos serviços, na avaliação de desempenho e no controle de resultados, suas principais características.

"O objetivo central é o de reforçar a “governança”, mediante transição programada, de um tipo de administração pública burocrática, rígida e ineficiente, voltada para si própria e para o controle interno, para uma administração pública gerencial, flexível e eficiente, voltada para o atendimento do cidadão."

Pra que isso aconteça se faz necessário um comprometimento pessoal tanto por parte dos gestores quanto da sociedade. Mas ainda existem alguns obstáculos a serem superados dentre eles os conflitos:

Interesses Políticos versus Interesses da Sociedade – muitas ações ficam barradas por interesses políticos entre os poderes, acabando por prejudicar o cidadão, ainda mais levando em conta a falta de informação simplificada a disposição do contribuinte, sem falar nos indicadores de eficiência das gestões publicas.
Capacitação gestores e conselheiros municipais versus comprometimento pessoal - para um controle social forte se faz necessários que primeiramente nossos gestores e os membros de conselhos municipais estejam capacitados e conhecedores principalmente da LRF, prazos, limites, métodos de publicação visando a transparência total das contas publicas.

Vejamos as ferramentas de transparência disponibilizadas pelo município e pelo estado para conferirmos a gestão municipal, após analisarem o conteúdo participem da enquete do Blog sobre estas questões, sua opinião é muito importante, “o maior castigo para quem não se interessa por política é ser governado por quem se interessa”.

Portal da Transparência da Prefeitura de São José do Norte

Portal da transparência Estado do Rio grande do Sul

Portal da Transparência Governo Federal